A Política Nacional de Atenção Básica aprovada pela Portaria nº2.436/2017 regulamenta a de implantação e operacionalização de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS. Dada a importância desta Política para a Atenção Primária em Saúde examine as afirmações abaixo: I. Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal: divulgar periodicamente os relatórios de indicadores da Atenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e articular instituições de ensino e serviço, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes que atuam na Atenção Básica. II. A Gestão Estadual de saúde deve articular e criar condições para que a referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizados preferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade: Ordenar o fluxo das pessoas nos demais pontos de atenção da RAS; Gerir a referência e contrarreferência em outros pontos de atenção; e Estabelecer relação com os especialistas que cuidam das pessoas do território. III. Fica estipulado para cálculo do teto máximo de equipes de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF), com ou sem os profissionais de saúde bucal, pelas quais o Município e o Distrito Federal poderão fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos, conforme a seguinte fórmula: População/2.500. IV. Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) prestarão atendimento à população por, no mínimo,15 (quinze) dias mensais, com carga horária equivalente a 8 (oito) horas diárias. será formada por equipe multiprofissional composta por, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidade de Família e Comunidade,1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialista em Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúde bucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista em saúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.
Estão CORRETAS:

A Política Nacional de Humanização (PNH) visa pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde e proporcionar mudanças nos modos de gestão e cuidado. A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários, para construírem processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que em muitas circunstâncias, resultam em atitudes e práticas desumanizadoras, que inibem a corresponsabilidade dos profissionais da área de saúde em seu trabalho e dos usuários. Considerando a PNH assinale (V) VERDADEIRAS ou (F) FALSAS:
( )São diretrizes da Política Nacional de Humanização: acolhimento, clínica ampliada e compartilhada, valorização do trabalhador, defesa dos direitos dos usuários, fortalecimento do trabalho em equipe multiprofissional, atuação em rede de alta conectividade. ( )A Política Nacional de Humanização – PNH possui como princípios: transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão, protagonismo dos sujeitos e dos coletivos. ( )Para viabilizar os princípios e os resultados esperados com o HumanizaSUS, a PNH opera com os seguintes dispositivos: equipes de referência e de apoio matricial, colegiados de gestão, contratos de gestão, acolhimento com classificação de risco, reduzir as filas e tempo de espera, educação permanente aos trabalhadores, plano de trabalho. ( )No âmbito da Atenção Hospitalar que é uma diretriz por nível de atenção da Política Nacional de Humanização o Parâmetro para o nível A de adesão apresenta tem como critérios: existência de Grupos de Trabalho de Humanização (GTH) com plano de trabalho definido, ouvidoria em funcionamento, mecanismos de recepção com acolhimento aos usuários e rabalhadores, garantia de visita aberta com presença do acompanhante e de sua rede social, respeitando a dinâmica de cada unidade hospitalar e as peculiaridades. ( )No âmbito da Política Nacional de Humanização, clínica ampliada significa espaço físico amplo e arejado, capaz de acomodar o usuário, os profissionais, os acompanhantes e outros servidores institucionais que porventura necessitem circular no espaço de atendimento.
A sequência CORRETA é:

Conforme as disposições do Ministério da Saúde, os parâmetros para inclusão de doenças e agravos na Lista de Notificação Compulsória devem obedecer a alguns critérios. Levando em consideração essa afirmativa relacione os termos e seus respectivos conceitos. Logo após, assinale a alternativa correta quanto a associação entre termo e respectivo conceito.
( 1) Magnitude (2) Potencial de Disseminação (3) Transcendência (4) Vulnerabilidade (5) Compromissos internacionais (6) Ocorrência de emergências de saúde pública, epidemias e surtos
( )Medida pela disponibilidade concreta de instrumentos específicos de prevenção e controle da doença, propiciando a atuação efetiva dos serviços de saúde sobre indivíduos e coletividades ( )Aplicável a doenças de elevada frequência, que afetam grandes contingentes populacionais e se traduzem em altas taxas de incidência, prevalência, mortalidade e anos potenciais de vida perdidos ( )Situações que impõe notificação imediata de todos os eventos de saúde que implicam risco de disseminação de doenças, com objetivo de delimitar a área de ocorrência, elucidar o diagnostico e deflagrar medidas de controle aplicáveis. ( )Representado pelo elevado poder de transmissão da doença, através de vetores ou outras fontes de infecção, colocando sob o risco a saúde coletiva ( )Metas continentais ou mundiais de controle, de eliminação ou erradicação de doenças, previstas em acordos firmados pelo governo brasileiro com organismos internacionais ( )Expressa-se principalmente por severidade (taxa de letalidade, hospitalização e sequelas); relevância social (valor imputado pela sociedade à ocorrência da doença, e que se manifesta pela sensação de medo, de repulsa ou de indignação); e relevância econômica (prejuízos decorrentes de restrições comerciais, redução de força de trabalho, absenteísmo escolar e laboral, entre outros.
A sequência CORRETA é:

A Lei n.º 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A partir das disposições estabelecidas nela, examine as afirmações abaixo: I. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano. II. São atribuições comuns a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica. III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. IV. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social. Em relação ao orçamento são considerados outras fontes, os recursos provenientes de: rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. V. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde e dos Estados assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS:

Considerando a Resolução GM/MS nº.453/2012 que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde os quais são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A respeito dos Conselhos de Saúde, conforme previsto na Resolução 453/12, analise os itens:

I. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo,25% de suas entidades representativas.

II. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros é permitida nos Conselhos de Saúde.

III. O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 12 (doze) dias.

IV. As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum: entende-se por maioria qualificada 1/3 (um terço) do total de membros do Conselho.

V. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

Está(ão) CORRETA(S):