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EDUCA - 2016 - Prefeitura Municipal de Maturéia - PB - Guarda Municipal
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No art.4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:


I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.

III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.


Estão CORRETOS os itens:

De acordo com o art.1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
São símbolos nacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à classificação da Administração Pública:
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