participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

manter em sigilo as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes não interfiram no trabalho que será realizado.

contribuir com a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários.

denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

Tal benefício pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de qualquer outro regime, inclusive os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda.

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos na referida lei, terão direito a tal benefício financeiro as pessoas com deficiência ou as pessoas idosas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um terço do salário-mínimo.

Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por psicólogos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

vulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrado, no âmbito do respectivo Estado.

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social, além de normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Artigo 22º da LOAS, mediante aos critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

Acionar os sistemas de garantia de direitos, sem mediar seu acesso pelos usuários.

Supervisionar indireta e sistematicamente os estagiários de Serviço Social e demais áreas.

Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos socioassistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação.

Negar o exercício das funções de direção e/ou coordenação nos CRAS, CREAS e Secretarias de Assistência Social.

Participar, unicamente, dos Conselhos Municipais de Assistência Social na condição de conselheiro, sendo vedada a participação nos Conselhos Estaduais e Nacional.

Devem contar com uma equipe que preste informações e orientações para a população de sua área de abrangência, bem como se articule com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania – sem manter ativo um serviço de vigilância da exclusão social na produção, sistematização e divulgação de indicadores na área de abrangência do CRAS, em conexão com outros territórios.

São responsáveis pelo desenvolvimento do Programa de Atendimento Integral às famílias – o qual apresenta referência territorializada, não valorizando as heterogeneidades, as particularidades de cada grupo familiar, a diversidade de culturas nem promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Destinam-se às famílias e aos indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil etc.

Desencadeiam estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e efetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia.

Realizam, sob orientação do gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e a organização da rede socioassistencial de proteção básica e promovem a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.