toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, salvo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da criança ou do adolescente, não tendo, contudo, direito de participar da definição das propostas educacionais.

nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

É direito assegurado à criança e ao adolescente contestar critérios avaliativos em única instância.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, mesmo antes de esgotados os recursos escolares, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Ao adolescente, até dezesseis anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais, a atual estrutura curricular do ensino médio não resguarda o atendimento às características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

O currículo do ensino médio contempla a realização de atividades em três domínios da ação humana: a vida em sociedade, a atividade produtiva e a experiência subjetiva.

A educação na sociedade contemporânea, com a reforma do ensino médio, passou a contemplar apenas dois eixos estruturais, quais sejam: aprender a conhecer e aprender a fazer.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica para todo e qualquer aluno.

A formação geral básica, assim como os estudos de língua portuguesa e de matemática, deve ser contemplada em todos os anos do curso do ensino médio.

As instituições ou redes de ensino não devem orientar os estudantes no processo de escolha do seu itinerário formativo.

É vedado ao estudante mudar sua escolha de itinerário formativo ao longo do seu curso.

A critério dos sistemas de ensino, os currículos do ensino médio podem considerar competências eletivas complementares do estudante como forma de ampliação da carga horária do itinerário formativo escolhido, atendendo ao projeto de vida do estudante.

O ENEM será realizado anualmente, com aplicação centralizada das provas, observando-se as disposições contidas na Portaria que o regulamenta e em editais publicados pelo INEP para as suas correspondentes edições.

Constitui objetivo primordial do ENEM aferir se aqueles que dele participam demonstram, ao final do ensino fundamental, individualmente, domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e se detêm conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

Os resultados do ENEM deverão possibilitar a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho.

A inscrição no ENEM é obrigatória, devendo dele participar o estudante que preencha os requisitos dispostos em edital.