Questões da Prova IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Concurso: SAP-CE

Concurso: SAP-CE
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC408818

Dificuldade: Médio

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Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

(a)

o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.

(b)

é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

(c)

é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.

(d)

o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

(e)

os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.

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