2. Questões de Concurso

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A servidora Ana, ocupante do cargo de Professora na rede municipal de ensino de Piratini (RS), foi aprovada em concurso público para outro cargo em outro ente federativo e solicitou exoneração do seu cargo atual. Após a homologação de sua exoneração, Ana percebeu que havia deixado de receber o pagamento proporcional de férias e 13º salário a que teria direito. Ela procurou o departamento de pessoal para entender seus direitos. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Piratini (RS), a servidora exonerada tem direito a:
Um servidor público municipal de Piratini (RS), após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A chefia imediata, ao analisar o pedido, verificou que o Estatuto dos Servidores Públicos do município regulamenta essa modalidade de licença. De acordo com as normas gerais aplicáveis a estatutos de servidores, qual é o prazo máximo usualmente previsto para essa licença, sem remuneração?
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona sobre a autonomia do município em legislar sobre assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Qual princípio fundamental é assegurado pela Lei Orgânica nesse contexto?
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) define a estrutura e as competências dos órgãos que compõem o Poder Executivo municipal. Em relação à formação e às atribuições do Poder Executivo, é correto afirmar que a Lei Orgânica estabelece:
A Lei Orgânica do Município de Piratini (RS) dispõe sobre a organização do município, incluindo a sua divisão territorial e administrativa. Conforme o estabelecido na Lei Orgânica, o município pode se organizar em distritos para fins administrativos. Qual órgão é tipicamente responsável pela representação do Poder Executivo em cada distrito, conforme a estrutura administrativa municipal?
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