2. Questões de Concurso

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Os Conselhos de Saúde, em sua composição paritária entre usuários e gestores, possuem caráter consultivo e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação de estratégias e fiscalização da política de saúde em todos os níveis, enquanto as Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, reúnem representantes dos diversos segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a política de saúde.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conselhos e conferências, garantindo a representação dos diversos segmentos sociais e a fiscalização dos recursos públicos aplicados na saúde.
A participação e o controle social no SUS, garantidos pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas da Saúde, restringem-se à atuação dos Conselhos de Saúde, que são os únicos espaços legítimos para a deliberação e fiscalização das políticas de saúde em todos os níveis.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, ao instituir programas como o PCMSO e o PPRA, visa primordialmente a redução de acidentes de trabalho e a proteção da saúde dos funcionários, sendo o PPRA, em sua concepção original, responsável pela identificação e controle de riscos físicos, químicos e biológicos no ambiente laboral, com o objetivo de minimizar a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelece que as conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, têm caráter consultivo e devem aprovar o plano de saúde e o orçamento do SUS, enquanto os conselhos de saúde, com caráter permanente e deliberativo, reúnem-se periodicamente para acompanhar e fiscalizar as ações.
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