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Conforme a Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato e preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é composta pela saúde, assistência social e previdência social, sendo que a assistência social tem caráter não contributivo, garantindo proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como o amparo àqueles que dela necessitarem.
O artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados sob a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e com participação da comunidade, além da descentralização com direção única em cada esfera de governo.
A Constituição Federal prevê que a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida, no caso da União, e sobre o produto da arrecadação dos impostos, nos casos dos estados e municípios, sendo que para a União o percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida.
A introdução de um texto dissertativo-argumentativo deve apresentar a tese a ser defendida e, de forma resumida, os argumentos que serão desenvolvidos, estabelecendo uma ordem lógica que será seguida ao longo do texto para garantir a progressão das ideias e a clareza para o leitor.
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