2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, documento basilar para a organização administrativa e política local, estabelece os princípios fundamentais e as competências dos poderes municipais. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica define quais elementos representam o município e como estes devem ser adotados.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as competências listadas no Art. 7º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes atividades é considerada uma atribuição privativa do Município?
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta por órgãos e entidades que visam garantir a prestação de serviços públicos e a gestão municipal. A Administração Direta, subordinada diretamente ao Prefeito, inclui órgãos como o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais. Qual órgão, dentro da Administração Direta, é responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do município?
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 5º, detalha o que constitui o patrimônio do Município. Além de bens imóveis e rendas, o dispositivo legal inclui elementos que refletem a identidade e os recursos locais. Qual dos itens abaixo é explicitamente mencionado como parte do patrimônio municipal de acordo com a Lei Orgânica?
A Administração Indireta do Município de Porto Velho é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho de atividades específicas e que possuem um grau de autonomia administrativa e financeira. Qual das entidades abaixo é citada como exemplo de órgão da Administração Indireta e qual sua principal responsabilidade?
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