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O conceito de cidadania substancial refere-se unicamente ao reconhecimento jurídico formal de um indivíduo como membro de um Estado-nação, garantindo-lhe a nacionalidade e os documentos necessários, sem que haja necessidade de um exercício efetivo de direitos ou participação na vida social.
A cidadania, em seu sentido mais amplo, abrange apenas o direito de votar e ser votado, sendo essa a sua principal manifestação na sociedade contemporânea. Portanto, o exercício efetivo dos direitos sociais e a participação ativa na vida política e econômica são secundários para a plena condição de cidadão.
O Orçamento Participativo, previsto na Constituição de 1988, é um instrumento que visa ampliar a participação da sociedade na gestão pública, permitindo que os cidadãos influenciem diretamente as decisões sobre a alocação de recursos e a priorização de investimentos em suas comunidades.
A cidadania, em sua concepção mais ampla, abrange apenas o direito de votar e ser votado, configurando-se como um exercício formal de participação política. Dessa forma, a ausência de acesso a bens e serviços essenciais, como educação e saúde, não compromete a condição de cidadão de um indivíduo.
A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, foi atualizada pela Lei nº 14.532/2023, que manteve a tipificação de crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, mas não alterou o rigor punitivo em relação à injúria racial, que continua sendo tratada de forma distinta do racismo.
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