2. Questões de Concurso

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A Revolução de 1930 marcou o fim da República Velha e o início da Era Vargas, caracterizada pela ascensão de Getúlio Vargas ao poder. Esse período foi fundamental para a centralização do poder político e a modernização do Estado brasileiro, com a criação de novas instituições e a implementação de políticas trabalhistas e sociais, consolidando um regime que, em sua fase final, o Estado Novo, se tornou ditatorial.
A Lei Complementar n.º 97/2023, ao tratar da organização administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, visa otimizar a eficiência dos serviços legislativos e administrativos, definindo competências, atribuições e requisitos para os cargos efetivos e em comissão, com o objetivo de aprimorar a gestão pública municipal.
A Lei Complementar n.º 62/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Chapada dos Guimarães, estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento urbano e a gestão territorial, visando garantir a qualidade de vida da população e a sustentabilidade ambiental; portanto, a sua aplicação se restringe apenas às áreas urbanas consolidadas.
O Brasil, como um dos maiores produtores mundiais de minerais e energéticos, enfrenta o desafio do esgotamento de recursos não renováveis, o que exige políticas eficazes de conservação e o investimento em fontes de energia alternativas e renováveis para garantir o desenvolvimento sustentável a longo prazo.
A Lei n.º 1570/2014, ao tratar da organização administrativa do município de Chapada dos Guimarães, estabelece que a Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela gestão dos recursos hídricos e pela fiscalização ambiental, competências que, na verdade, são atribuídas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
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