2. Questões de Concurso

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Em Baixa Grande do Ribeiro (PI), a administração municipal pretende contratar empresa especializada para pavimentação de vias urbanas, estimada em R$ 3,8 milhões. O setor de licitações propôs a modalidade concorrência técnica e preço, com julgamento por melhor técnica. Após a sessão pública, a comissão de licitação recebeu recurso administrativo da segunda colocada, sustentando que o edital exigiu qualificação técnica além do estritamente necessário, restringindo a competição. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis, qual deve ser a conduta adequada?
O prefeito de Baixa Grande do Ribeiro (PI) lançou um programa municipal de transferência de renda voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social. Para a execução da política, foram definidas metas trimestrais de atendimento, critérios objetivos de seleção dos beneficiários e mecanismos de monitoramento por meio de relatórios peri Durante a implementação, verificou-se que a equipe responsável adotou procedimentos distintos em cada região do município, sem justificativa técnica, o que gerou distorções no alcance das metas. Considerando os estágios do ciclo de políticas públicas e os fatores associados à implementação, a situação descrita evidencia principalmente a necessidade de aprimoramento em qual etapa do referido ciclo?
Em uma secretaria municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), pesquisa interna revelou que 72% dos servidores consideram o ambiente de trabalho desmotivante, apontando falta de reconhecimento, comunicação deficiente entre chefias e subordinados e ausência de perspectiva de crescimento profissional. Com base na teoria dos dois fatores de Herzberg, qual ação deve ser prioritária para melhoria do clima organizacional?
Em Baixa Grande do Ribeiro (PI), a prefeitura executou obra de drenagem urbana sem realizar o estudo prévio de impacto ambiental exigido em lei federal. A obra provocou alteração no curso de um córrego e danos ao patrimônio de vizinhos, que tiveram imóveis alagados. A prefeitura alega inexistência de dolo e insuficiência orária para justificar a ausência do estudo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, como se configura a responsabilidade civil do Estado neste caso?
A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal criando um novo distrito no território do município. A proposta foi sancionada pelo Prefeito e publicada como lei municipal. Contudo, a população do local que seria desmembrado não foi consultada. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente adequada diante dessa situação.
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