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A respeito do direito de petição, em conformidade com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:
Nos termos da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto nas situações previstas. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para manter a integridade nacional.
( ) Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Henrique está utilizando um computador com uma resolução de tela de 1360 x 768 pixels. Ao abrir um programa, pode-se verificar que ele ocupou 45% da tela. Sabendo disso, assinalar a alternativa que corresponde aos pixels que não estão sendo utilizados para ilustrar o programa aberto.