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Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em
De acordo com a Lei no 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deve conter
Considere os dados, a seguir, quanto à alienação de bens de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2012:

Valor acumulado dos recursos financeiros não aplicados oriundos da alienação de bens em 01/01/2012 ............... R$ 100.000,00
Receita Realizada com a Alienação de Bens Móveis em 2012 ................................................................................. R$ 30.000,00
Receita Realizada com a Alienação de Bens Imóveis em 2012 ................................................................................ R$ 85.000,00
Despesa Executada com Investimentos em 2012 ..................................................................................................... R$ 64.000,00
Despesa Executada com Inversões Financeiras em 2012 ........................................................................................ R$ 22.000,00
Despesa Executada com Amortização da Dívida em 2012 ....................................................................................... R$ 18.000,00

Com base nessas informações, e considerando que não houve a destinação de recursos aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, o saldo de recursos não aplicados oriundos da alienação de bens em 31/12/2012 era
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um determinado Estado pode ser aplicada
Considere as despesas, a seguir, referentes ao Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, e ao exercício financeiro de 2012, valores em R$ (mil): 
 

Para efeitos de verificação do atendimento do limite da Despesa com Pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total da despesa com pessoal do Poder Judiciário, em 2012, foi