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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que tenham sido propostas reclamações trabalhistas individuais, ajuizadas por empregados públicos e por titulares de cargos públicos, nas quais requereram o pagamento de descontos sofridos em suas folhas de salário, efetivados pela Administração pública sob o argumento de ausência dos servidores públicos ao trabalho por motivo de greve. Segundo a Constituição Federal, as ações