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15 Questões de concurso encontradas

15 resultados
Página 1 de 3

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Agrário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

(b)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

(c)

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

(d)

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo permitido, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarar inválidas situações plenamente constituídas.

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Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Agrário

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Acerca do instituto da desapropriação por utilidade pública, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro do prazo de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, fim do qual este caducará.

(b)

Caso o decreto de utilidade pública caduque, somente após decorridos dois anos, poderá haver a publicação de novo decreto declarando a utilidade pública de bens declarados no decreto que caducou.

(c)

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, hipótese na qual o expropriado poderá levantar 100% do valor depositado judicialmente.

(d)

Se o expropriado aceitar o valor indenizatório ofertado administrativamente e realizado o pagamento, será lavrado acordo administrativo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis, dispensada a necessidade de lavratura de Escritura Pública de Desapropriação.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Agrário

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Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

- Certo - Errado

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

(b)

Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

(c)

A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

(d)

Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

(e)

Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.

(a)

A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

(b)

A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

(c)

É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

(d)

Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

(e)

A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

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