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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da sua função, o analista de controle externo
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso deixe de emitir ato obrigatório no prazo fixado em lei, o analista de controle externo
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de