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Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Legislação Federal
Questão Anulada
Assinale a opção correta, no que concerne aos recursos.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Legislação Federal
Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.
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DPE-AC
Disciplina:
Legislação Federal
No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.
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DPE-AC
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Legislação Federal
No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.