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Questões por página:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei que disciplina a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985).
Assinale a alternativa CORRETA.
Acerca de ação popular, assinale a opção correta.
Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será