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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação popular, considere:
I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação civil pública,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre ação civil pública:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Mandado de Segurança.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,
