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Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.
Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:
A ação penal privada subsidiária
É incorreto afirmar-se que:
Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA: