2. Questões de Concurso

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A justa causa, uma das condições para o exercício da ação penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao processo.
A ação penal, como regra, é
De acordo com o Código de Processo Penal, a representação
Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada

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