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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Indireta, considere:
I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima.
III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
