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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜENTE TENDÊNCIA DE DESESTATIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, SOBREVEIO A FIGURA, CRIADA PELO PRÓPRIO ESTADO, DO AGENTE REGULADOR DE MERCADO, CONSUBSTANCIADO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCEBIDAS PARA NORMAT1ZAREM SEGMENTOS ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA NACIONAL. DITO ISTO, AFIRMA-SE, COM EXATIDÃO, QUE:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.
