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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.
A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:
