Questões de Concurso

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.

II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.

III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.

IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.

V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

Acerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, é