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Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá