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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.