Filtrar


Questões por página:
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Os atos
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
mostrar texto associado
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.