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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.
