Questões de Concurso

Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Profissional Básico - Administração
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Básico - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC168627

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa D

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A prerrogativa de direito público que confere ao administrador público a possibilidade de escolher a conduta a ser praticada de acordo com critérios de conveniência e oportunidade denomina-se

(a)

discricionariedade administrativa

(b)

vinculação administrativa

(c)

polícia administrativa

(d)

intervencionismo administrativo

(e)

consensualidade administrativa

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168586

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

(a)

Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

(b)

A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

(c)

Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

(d)

Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

(e)

Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Direito Administrativo

FC168578

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

(a)

A licença é espécie de ato normativo.

(b)

A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.

(c)

As circulares internas são exemplos de atos negociais.

(d)

O parecer é espécie de ato punitivo.

(e)

O atestado é modalidade de ato enunciativo.

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168465

Dificuldade: Médio

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A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

(a)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).

(b)

Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.

(c)

A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

(d)

Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

(e)

Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC168462

Dificuldade: Difícil

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Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

(b)

Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

(c)

A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

(d)

A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

(e)

O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art.5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

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