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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que