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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao "princípio da reserva legal", é VÁLIDO afirmar que