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Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
São características inerentes a todos os atos administrativos:
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
