2. Questões de Concurso

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Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está
Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subordinado Joaquim, alegando, para tanto, o cometimento de conduta que, na verdade, inexistiu. Marcelo agiu premeditadamente, visando o ingresso de parente seu na vaga disponibilizada com a saída de Joaquim. O ato administrativo de demissão, no caso narrado, apresenta vício de
A teoria dos motivos determinantes
O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é
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