Questões de Concurso

Considere o trecho do julgado do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrito, que descreve situação na qual foi constatado que o ato administrativo foi praticado atendendo à finalidade contrária ao interesse público, buscando favorecimento pessoal.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos Arts. 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer o cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja a troca de favores entre os membros do judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizado a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem negada. Decisão unânime. [...] (STF, 2a Turma; MS 24020/DF; Rel.Min. Joaquim Barbosa. Julgamento: 06/03/2012; v.u)

Em hipóteses que tais, a Administração,

Assinale a alternativa correta.

O ato administrativo:

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é