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A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.
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A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos já produzidos.
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O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.
