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Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:
