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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas a seguir:
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação.
II. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta revogação.
III. O atestado pode ser objeto de revogação.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
