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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
