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O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:
Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal
de Contas em fazê-lo,
Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
