2. Questões de Concurso

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O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.
Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
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