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Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que