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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
