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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada