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Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência do princípio de legalidade aplicado à administração pública, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui atributo dos atos administrativos: