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O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.