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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de vício suscetível de invalidá-lo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, podendo-se citar, como exemplo, a aposentadoria.
