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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros: