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Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise:
I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.
II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.
Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos
I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.
II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.
Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos
