Questões de Concurso

PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC3239

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O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

(b)

O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

(c)

O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

(d)

O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

(e)

O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

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