2. Questões de Concurso

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Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A convalidação dos atos administrativos é
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
A revogação do ato administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:


I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.

II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.

III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.

IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.


Está correto o que consta APENAS em

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