2. Questões de Concurso

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“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.

Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável". Essa determinação está prevista no art.13 da Lei estadual n.º 10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato administrativo definidos como:
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.
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