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Concurso:
PM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode ser anulado mas não revogado, porque não possui juízo de mérito administrativo. A afirmação refere-se ao(à):
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
