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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
