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Concurso:
Prefeitura Municipal de Juru - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1.988, “Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente público”:
I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A suspensão dos direitos políticos.
II. A perda da função pública.
III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETO(S):
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
