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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Pedro, integrante do conselho fiscal de uma empresa controlada pelo Estado, repassou informação sigilosa de que tinha conhecimento em razão do exercício de tal função a Sandro, empresário privado, que logrou obter proveito econômico em função da referida informação que sabia ser privilegiada. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa prevê ressarcimento, perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimônio indisponibilidade de bens, perda de função pública, suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos, multa e proibição de contratar ou receber beneficios ou incentivos fiscais por:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:
I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.
II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.
Estão corretas:
I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.
II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público.
Estão corretas:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.