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A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
