Questões de Concurso

Um cidadão do Município X apresentou representação à Controladoria Geral desse Município, denunciando irregularidades praticadas pelo servidor público A, consistentes com a prática de conceder benefícios administrativos e fiscais sem a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, causando, assim, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ao poder público municipal. A Controladoria Geral do Município X instaurou comissão processante para apurar os fatos denunciados e deu conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, os quais, a requerimento, designaram representantes para acompanhar o procedimento administrativo, no qual se concluiu, no fim, pela confirmação da conduta praticada pelo servidor público A, conforme denunciado. Diante do caso hipotético, dadas as afirmativas,
I. O cidadão valeu-se de uma modalidade de recurso administrativo, fundamentado no direito de petição, pelo qual qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. O servidor público A está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até doze anos; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a doze anos. III. A conduta praticada pelo servidor público A, com dolo ou culpa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, impondo-se o ressarcimento integral do dano patrimonial ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva. IV. A atuação da Controladoria Geral do Município se configura atividade de controle interno administrativo, ao passo que a atuação do Tribunal de Contas do Estado se configura atividade de controle externo legislativo, sendo que ambos os órgãos podem realizar o controle de legalidade e de mérito da administração pública.
verifica-se que estão corretas apenas

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta

Astrid, que é servidora pública, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, atentando contra os princípios da Administração Pública. Essa conduta de Astrid, nos moldes da Lei nº 8.429/92,